Transportes Escolares
Transportes Escolares

O Decreto – Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, regula a transferência de competências para os Municípios em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares.

Tais competências consistem na oferta de serviço de transporte, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos dos Ensinos Básico e Secundário, quando residam a mais de 3 Km dos respetivos estabelecimentos de ensino, com ou sem serviço de refeições.

Conforme o n.º 1 do art.º 3º do citado diploma, o transporte escolar será gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória. Contudo, a utilização dos transportes escolares pelos alunos deverá respeitar as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento.

 

Serviço de Transporte Adaptado 

No âmbito de protocolos celebrados com vários operadores, o Município de Viseu proporciona transporte escolar aos alunos com mobilidade condicionada.

Circuitos especiais

Sempre que as carreiras regulares não asseguram o transporte escolar das crianças e dos alunos entre os locais de residência e as escolas de acolhimento, existem circuitos especiais para o efeito. Para o ano letivo 2020/2021 estão programados 23 circuitos especiais em que, maioritariamente, são transportados alunos do pré-escolar e do 1º ciclo.

Visitas de Estudo

O Municipio celebra anualmente acordos de colaboração com os cinco Agrupamentos de Escolas do concelho, com vista à realização de visitas de estudo no ensino pré-escolar e 1º ciclo.

Com esta nova metodologia de apoio, cada Agrupamento tem a liberdade para, de acordo com o seu projeto educativo e plano de atividades, escolher as visitas que entendam mais adequadas, facilitando a gestão orçamental de cada escola.